Termos de Serviço

Termos de Serviço

Última actualização: 6 de Maio de 2026

1. Identificação do Prestador

Os serviços prestados sob a marca New Wave AI são fornecidos por:

Trabalhador independente, NIF 255 887 698
Domicílio fiscal: Portugal
Email: tiago@newwaveai.io
(adiante "New Wave AI" ou "Prestador")

2. Objecto

A New Wave AI desenvolve e opera soluções de automação inteligente para
o sector imobiliário, com integração
ao canal de mensagens WhatsApp.

3. Aceitação dos Termos

A utilização dos serviços implica a aceitação integral destes Termos.
Os termos comerciais específicos (preço, duração, SLA, garantias) são
definidos em contrato individual celebrado entre a New Wave AI e cada
cliente.

4. Serviços Prestados

A New Wave AI presta os seguintes serviços ao cliente (agência imobiliária
ou consultor imobiliário independente):

a) Configuração e gestão técnica do canal WhatsApp Business em nome do
cliente;
b) Operação de soluções automatizadas de qualificação, follow-up, matching
e agendamento;
c) Integração com sistemas de gestão imobiliária utilizados pelo cliente;
d) Disponibilização de dashboard de monitorização e gestão;
e) Suporte técnico em horário comercial.

5. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

a) Fornecer informação verídica e actualizada para configuração do serviço;
b) Cumprir as Políticas Comerciais e de Mensagens da WhatsApp Business
Platform (https://business.whatsapp.com/policy);
c) Garantir que possui consentimento expresso (opt-in) dos contactos
finais antes do envio de mensagens;
d) Cumprir o RGPD e demais legislação aplicável ao tratamento de dados
pessoais dos seus próprios clientes;
e) Não utilizar o serviço para envio de spam, conteúdo ilegal, fraudulento,
discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
f) Manter as credenciais de acesso seguras e notificar a New Wave AI de
qualquer suspeita de comprometimento.

6. Utilização Aceitável

É expressamente proibido utilizar o serviço para:

a) Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou comunicações sem opt-in válido;
b) Promover ou facilitar actividades ilegais;
c) Difundir conteúdo discriminatório, difamatório, violento ou pornográfico;
d) Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados;
e) Distribuir malware ou conteúdo malicioso;
f) Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.

A violação desta cláusula permite à New Wave AI suspender ou cessar o
serviço imediatamente, sem direito a reembolso.

7. Identificação de IA

Em conformidade com o artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act),
o cliente reconhece que o serviço utiliza sistemas de inteligência artificial
para interagir com utilizadores finais, e compromete-se a permitir que a
New Wave AI inclua a identificação adequada de IA nas mensagens iniciais
enviadas aos contactos finais.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, soluções,
metodologias, configurações, dashboards e know-how desenvolvidos pela
New Wave AI permanecem propriedade exclusiva do Prestador. O cliente
recebe apenas uma licença de utilização não exclusiva, não transferível e
limitada à duração do contrato.

Os dados do cliente e dos contactos finais permanecem propriedade do cliente.

9. Protecção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade
(https://newwaveai.io/privacy-policy) e por Acordo de Subcontratação
(DPA) celebrado individualmente com cada cliente nos termos do artigo 28.º
do RGPD.

10. Limitação de Responsabilidade

A New Wave AI presta o serviço em regime de melhor esforço. Não garante
disponibilidade ininterrupta nem que o serviço esteja livre de erros. A
responsabilidade total da New Wave AI perante o cliente, em qualquer
circunstância, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 3 (três) meses
anteriores ao evento que originou o pedido de indemnização.

A New Wave AI não é responsável por:

a) Indisponibilidade ou falhas de serviços de fornecedores externos
utilizados para a prestação do serviço;
b) Decisões comerciais tomadas pelo cliente com base em informação fornecida
pelo serviço;
c) Conteúdo gerado automaticamente que não tenha sido validado pelo cliente;
d) Suspensões de conta decorrentes de violação das políticas das plataformas
de mensagens pelo cliente.

11. Duração e Cessação

A duração do serviço é definida em contrato individual. Qualquer das partes
pode cessar o contrato com aviso prévio definido contratualmente.

Em caso de cessação:

a) O cliente mantém ownership da sua conta de WhatsApp Business e número
de telefone;
b) A New Wave AI revoga o seu acesso técnico no prazo de 7 dias úteis;
c) Os dados do cliente são eliminados ou devolvidos conforme instruções,
no prazo de 30 dias.

12. Alterações aos Termos

A New Wave AI pode actualizar estes Termos. Alterações significativas serão
comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação
do uso do serviço após a entrada em vigor implica aceitação.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer
litígio, é competente o foro da Comarca de Portimão, com expressa renúncia
a qualquer outro.

14. Contacto

Para qualquer questão relativa a estes Termos:
Email: tiago@newwaveai.io